(DOC. VP 240.5080.2963.2689)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Dosimetria da primeira fase da pena. Reiteração. Aumento de pena na terceira etapa, por incidência do § 1º, do CP, art. 317. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A alegação de aumento desproporcional na primeira fase da pena constitui mera reiteração do pedido formulado no REsp. 2.003.297/RS/STJ, o qual foi desprovido, nos termos de decisão que transitou em julgado em 26/10/2022. 2 - Diante da falta de decisão de Tribunal quanto à aplicação do § 1º, do CP, art. 317, apresenta-se inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competê

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