(DOC. VP 240.5080.2978.6466)

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Não impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A par de a recorrente não haver atacado, especificamente Documento eletrônico VDA41317522 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º

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