(DOC. VP 240.5080.2987.7237)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tese de ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado pela parte agravante. Súmula 283/STF. Alteração das premissas da corte de origem. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No que diz respeito à alegada violação do CPC, art. 1.022, verifica-se que o acórdão recorrido não possui a omissão apontada. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2 - Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. 3 - Não tendo a parte recorrente impugnado fundamento presente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote