(DOC. VP 240.5080.2989.6202)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Falta de indicação do artigo de Lei objeto de interpretação divergente pelo acórdão recorrido deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF (STF), aplicável por analogia. 2 - A mera « citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título ar

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