(DOC. VP 240.5150.2156.3271)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Fundamento constitucional. Impossibilidade. Dissídio não comprovado.

1 - Recurso especial não admitido em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, assim como por fundamentar pedido em norma constitucional e por não comprovar o dissídio jurisprudencial (utilização de habeas corpus como paradigma e ausência de cotejo analítico). 2 - Parte agravante que deixou de demonstrar a ausência das irregularidades apontadas. 3 - Agravo regimental desprovido.

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