(DOC. VP 240.5150.2286.7276)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Obscuridade no acórdão embargado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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