(DOC. VP 240.5150.2433.2152)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regumental no agraco em recurso especial. Prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 2 (dois) dias, conforme preceitua o CPP, art. 619, sem aplicação dos dispositivos do CPC, uma vez que os prazos no processo penal possuem disciplina própria. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi disponibilizado no dia 05/10/2023 (quinta-feira), tendo sido considerado publicado em 06/10/2023 (sexta-feira). Iniciado o decurso de prazo em 09/10/2023, encerrou-se em 10/10/2023. A petição dos aclaratórios, t

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