(DOC. VP 240.5150.2486.3588)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrabando. Ausência de vícios integrativos. Pena-base. Fração pouco superior a 1/6 para cada vetorial. Ausência de ilegalidade e de desproporcionalidade. Embargos rejeitados.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - Na espécie, não há vício no acórdão embargado. No caso, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação no acórdão embargado, considerando que foi consignado na decisão embargada que «A definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridica

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