(DOC. VP 240.5150.2560.1896)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Teses defensivas já examinadas em sede de habeas corpus impetrado contra mesmo acórdão ora impugnado. Reiteração de pedido. Recurso especial julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - A apontada negativa de vigência aos dispositivos legais indicados foi analisada no HC 835.951/SP, de minha relatoria, em que foram formulados idênticos pedidos em favor da recorrente, contra o mesmo acórdão proferido na Apelação Criminal 1515050- 21.2022.8.26.0228. A despeito de no dispositivo do referido HC 835.951/SP constar o seu não conhecimento, foram longamente analisadas as questões apresentada pela defesa, concluindo-se pela impossibilidade de concessão da ordem de habeas co

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