(DOC. VP 240.5150.2683.4342)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. Precedentes. 2 - No caso, conforme certidão às fls. 602 e/STJ, a decisão agravada foi publicada em 14/03/2024, quinta-feira. Assim, o prazo de 5 (cinco) dias para interposição de agravo regimental iniciou dia 15/03/2024 (sexta-feira) encerrando-se em 19/03/2024 (terça-feira). Contudo, a petição de agravo r

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