(DOC. VP 240.5150.2694.9835)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/STJ em 15/3/2024 (sexta-feira) e considerado publicado em 18/3/2024 (segunda-feira), conforme certi

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