(DOC. VP 240.5150.2784.9384)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Rejeição.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. 2 - No feito, c oncluiu o Tribunal local que, «não se tratando de caso de culpa exclusiva da vítima, tendo restado suficientemente comprovada a conduta culposa do réu, que acabou por praticar, de forma imprudente, um homicídio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote