(DOC. VP 240.5150.2786.5741)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de vícios integrativos. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Parecer ministerial favorável. Manifestação opinativa e não vinculante. Embargos rejeitados.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - Na espécie, não há vício no acórdão embargado. No caso, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação no acórdão embargado, considerando que, para afastar a condenação, diante da constatação realizada pela instância ordinária sobre a autoria e materialidade do delito, demandaria o reexame fático probatório, providência

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