(DOC. VP 240.5150.2788.2504)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Arts. 217-A c/c 226, II, ambos do CP. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote