(DOC. VP 240.5150.2899.3164)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o comando da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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