(DOC. VP 240.5270.2100.1977)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798. 2 - A decisão recorrida foi publicada em 21/12/2023. A contagem do prazo recursal teve início em 08/01/2024, segunda-feira, e findou no dia 12/01/2024, sexta-feira. O trânsito em julgado da decisão foi certificado em 29/02/2024. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 07/03/2024. 3 - Agravo regim

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