(DOC. VP 240.5270.2150.8934)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de restabelecimento da reparação de danos materiais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Carência de indicação pormenorizada dos valores de todos os bens subtraídos. Não comprovação de instrução probatória específica. Impossibilidade de exercício da ampla defesa. Manutenção da exclusão que se impõe. Jurisprudência do STJ.

Embargos de declaração rejeitados.

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