(DOC. VP 240.5270.2286.2166)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência de provas verificada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370» (AgInt no REsp. 1.931.678/SP/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023). 2 - Não há cerceamento de defesa se o julgador,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote