(DOC. VP 240.5270.2300.3140)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Manejo concomitante de habeas corpus e recurso de apelação na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Ampla cognição a ser realizada no julgamento d o recurso próprio. Nulidades. Pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, «inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais» (AgRg no HC 806.646/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2 - Caso concreto em que a matéria trazida à discussão no presente recurso ordinário também

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