(DOC. VP 240.5270.2401.1611)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, furto qualificado e resistência. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido baseou-se também em fundamento constitucional - princípio da ampla defesa -, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão, e o recorrente interpôs, tão somente, recurso especial, o que obsta o conhecimento do recurso, em razão do enunciado na Súmula 126/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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