(DOC. VP 240.5270.2423.9847)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de substituição de bens imóveis bloqueados por depósito em dinheiro. Não cabimento. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. 2 - No caso, o habeas corpus não pode ser conhecido, uma vez que a apontada coação ilegal não diz respeito à liberdade de locomoção do paciente, mas sim a questões patrimoniais relacionadas à substituição de lotes bloqueados do acusado por depósito bancário no mesmo valor. Assim, não cabe a esta Corte, em habeas corpus, analisar pedido d

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