(DOC. VP 240.5270.2460.8784)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que não conheceu do agravo regimental. III - Na decisão embargada ficou esclarecido que o agravo regimental foi interposto a destempo. Portanto, a Turma se manifestou de forma absolutamente cristalina e clara. Além disso, a contradição passível de ser sanada pelos embargos de

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