(DOC. VP 240.5270.2549.9209)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inexistência. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso especial. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por a nalogia. 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam os fundamentos adotados na decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso, limitando-se a reafirmar os argumentos quanto ao mérito do recurso anterior. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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