(DOC. VP 240.5270.2673.5118)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada inidoneidade da fundamentação adotada para manter a prisão cautelar na sentença condenatória. Pretensão não suscitada pela defesa. Tese não apreciada no aresto impugnado. Supressão de instância. Inviabilidade de seu exame pelo tribunal superior. Agravo desprovido.

1 - O constrangimento ilegal suscitado consistente na inidoneidade da fundamentação evocada pelo Juízo sentenciante para manter a prisão preventiva não foi alegado nas razões de apelação. Logo, não foi objeto de deliberação pelo Tribunal estadual no acórdão impugnado no writ. Desse modo, o tema não pode ser deliberado por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Consoante decidido por este STJ: « para se considerar o tema tratado pela instância a q

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