(DOC. VP 240.5270.2700.4742)

STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações e contratos. Demanda anulatória. Perda superveniente do objeto. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Matéria de fundo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 85, § 2º, 11, 373, I, do CPC e Lei 8.906/1994, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Politec Ltda. contra a União e Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática Ltda. objetivando a declaração de nulidade do edital de pregão eletrônico, por vício de ilegalidade quanto à modalidade da licitação eleita.Documento eletrônico VDA41515334 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:11Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024.

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