(DOC. VP 240.5270.2726.0969)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Anulação da pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. 2 - No caso, o juízo singular, ao afirmar que as provas dos autos «apontam a existência do crime em análise em desfavor do réu», emitiu efetivo juízo de valor sobre a autoria do delito, de mo

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