(DOC. VP 240.5270.2809.8727)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Pretensão de revogação da prisão preventiva. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.

1 - Nota-se dos autos que o ora agravante impetrou habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará que decretou a prisão preventiva. Tal circunstância, a teor da CF/88, art. 105, inviabiliza o conhecimento da matéria por esta Corte. Precedentes. 2 - Ademais, verifica-se que, na hipótese, o decreto preventivo também está fundamentado, autonomamente, na gravidade concreta do crime. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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