(DOC. VP 240.5270.2835.2352)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença penal condenatória. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O pedido de trancamento do feito por ausência de justa causa para o exercício da ação penal fica prejudicado com a prolação da sentença condenatória, a teor da Súmula 648/STJ, que dispõe: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus». 3 - Agravo re gimental desprovido.

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