(DOC. VP 240.5270.2845.7902)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Legítima defesa reconhecida pelo tribunal a quo. Absolvição. Restabelecimento de sentença condenatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, reconheceu que o acusado agiu amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, concluindo pela sua absolvição. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e S

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote