(DOC. VP 240.5270.2894.9945)

STJ. AgRg h processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados a homicídio qualificado, lesão corporal, ocultação de cadáver, associação criminosa. Internação provisória. Impetração contra decisão liminar no writ originário. Súmula 691, STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). In casu, não há ilegalidade man

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