(DOC. VP 240.5270.2907.9104)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Requisito objetivo não preenchido. Paciente portador de doenças graves. Tratamento adequado recebido no sistema carcerário. Impossibilidade de revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício uma vez que ausentes os requisitos para a concessão de prisão domiciliar e ante a impossibilidade de, na via eleita, afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência do tratamento médico que vem sendo dispensado ao paciente no curso do cumprimento de pena privativa de liberdade. Fundamentos esses não infirmados nas razões do pres

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