(DOC. VP 240.5270.2924.7133)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso após o quinquídio legal. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ» (AgRg no AREsp. 987.477/SP/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). 2 - A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial foi publicada em 15/3/2024. Todavia, o presente agravo regimental foi interposto em 01/4/2024, sendo este, portanto, manifestamente intempestivo. 3 -

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