(DOC. VP 240.5270.2946.8261)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Pensão por morte. Servidor público. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.

1 - Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 /2015, pois, ao manter a sentença de improcedência de pedido formulado em ação de cobrança movida contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Conforme a jurisprudência desta Corte, não se pode confundir decis�

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