(DOC. VP 240.6100.1113.5934)

STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Impossibilidade após a Lei 9.032/95, que revogou a Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Entendimento firmado no tema repetitivo 546/STJ. Decisão rescindenda proferida após o julgamento do tema repetitivo, em dissonância com a orientação adotada. Violação da Lei 8.213/91, art. 57. Ação rescisória provida.

I - A conversão do tempo comum em especial era possível até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, que revogou a Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. II - Após a alteração legislativa, a regra passou a ser a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial, independentemente do período em que houve o exercício de atividade laborativa. III - Entendimento que ficou sufragado no Tema Repeti vo 546/STJ, no seguinte sentido: «a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao di

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