(DOC. VP 240.6100.1233.4552)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC. Ausência de embargos de declaração na origem. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que negou provimento à apelação na origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso. 2 - Agravo interno desprovido.

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