(DOC. VP 240.6100.1268.4368)

STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Pronúncia. Fundamento exclusivo. Elementos colhidos durante o inquérito policial. Testemunho indireto. Ainda que colhido em juízo. Isoladamente. Não reconhecimento. Meio de prova idôneo. Pronúncia.

1 - Delimitação da controvérsia: definir a) se, nos termos do CPP, art. 155, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial; b) se o testemunho indireto, ainda que colhido em juízo, não constitui, isoladamente, meio de prova idôneo para a pronúncia. 2 - Afetação do recurso especial ao rito dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. ss. E 256 e ss. do RSTJ.

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