(DOC. VP 240.6100.1449.8986)

STJ. Processo civil e tribuitário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ITBI. Decadência. Termo inicial. Fato gerador. Operação empresarial. Momento da averbação do ato translativo.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ainda que a transferência imobiliária decorra de operações empresariais (cisão/inc

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