(DOC. VP 240.6100.1487.0957)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração do acórdão proferido em julgamento dos embargos de declaração. Inadmissibilidade.

1 - Admite-se, excepcionalmente, à luz do princípio da fungibilidade recursal, e desde que respeitado o prazo recursal, o recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Interno contra decisão monocrática. 2 - A jurisprudência do STJ, no entanto, considera incabível pedido de reconsideração de decisões colegiadas. Precedentes do STJ. 3 - Pedido de Reconsideração não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote