(DOC. VP 240.6100.1548.3277)

STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distinção do recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Apelação cível. Obrigação de não fazer. Ação civil pública. Tempo de espera de atendimento em caixas eletrônicos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para suprir omissão. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento desta Corte Superior, a existência de omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgam

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