(DOC. VP 240.6100.1652.3902)

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento pelo método pediasuit. Método de caráter experimental. Expressa exclusão legal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - « O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e

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