(DOC. VP 240.6100.1705.9874)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica contra mulher. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação do advogado constituído. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da sentença condenatória, sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade. 2 - Agravo regimental desprovido.

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