(DOC. VP 240.6100.1739.0182)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critério legal a ser observado. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O tema processual referente ao cálculo dos honorários de advogado com base no valor da causa nos limites do § 2º do CPC/2015, art. 85 não foi prequestionado perante o Tribunal a quo, a teor da Súmula 282/STF, sendo certo que até mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas. 2 - Agravo interno desprovido.

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