(DOC. VP 240.6100.1767.8325)

STJ. Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). 2 - Afetação do recurso es

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