(DOC. VP 240.6100.1937.5644)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de vícios. Manifesta improcedência. Advertência.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2 - Na espécie, a argumentação limita-se à mera irresignação com o entendimento contido no acórdão. Inviável, portanto, o acolhimento do recurso integrativo, porquanto não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do CPP, art. 619.

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