(DOC. VP 240.6100.1983.2895)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Produção de prova técnica. Laudo pericial. Suficiência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas e não ocorre preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, destinatárias da prova, com base no livre convencimento motivado, analisar soberanamente

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