(DOC. VP 240.6100.1989.0262)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Processual civil. Intempestividade. Interposição do recurso após transcurso do prazo de 15 dias úteis da intimação. Não comprovação de feriado local por documento hábil. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, capu t, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que deve ser comprovado mediante documento idôneo eventual feriado local ou suspensão do expediente forense e do prazo recursal pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Agravo interno a que se nega p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote