(DOC. VP 240.6180.6107.1711)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Concessão do writ de ofício. Inviabilidade. Não conhecimento.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Ao contrário do afirmado pela MPF, não se verifica flagrante ilegalidade passível da concessão de habeas corpus de ofício, seja diante da razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada ao agravante, em resposta ao delito de homicídio qualificado, seja em virtude da condenação ter tra

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