(DOC. VP 240.6180.6108.9443)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de regularidade da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A petição do agravo em recurso especial foi subscrita por advogado cujo substabelecimento não constava nos autos. A defesa foi intimada para regularizar a representação processual, no entanto apresentou substabelecimento cujos poderes foram outorgados ao subscritor apenas em momento posterior à interposição do agravo em recurso especial. 2 - Com efeito, o substabelecimento posterior à interposição do recurso não tem o condão de sanar o vício de representação processual. 3 -

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