(DOC. VP 240.6180.6192.2754)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado em embriaguez ao volante. Prisão preventiva de ofício. Não ocorrência.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, no Habeas Corpus 188.888, entendeu que « a Lei 13.964/2019, ao suprimir a expressão de ofício que constava do art. 282, §§ 2º e 4º, e do art. 311, todos do CPP, vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público, não mais sendo lícita, portanto,

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