(DOC. VP 240.6180.6199.4123)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Não conhecimento. Pedido de revogação da prisão preventiva. Multireincidência. Inaplicável. Ausência de constragimento ilegal. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A matéria relativa à aplicação do princípio de insignificância não foi apreciada pela Corte local, razão pela qual o STJ não pode apreciá-la sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - A reincidência múltipla do paciente, definitivamente condenado por oito vezes pela prática do crime de furto, demonstra o risco concreto de reiteração delitiva e fundamenta a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública 3. Agravo regimen

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